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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007043-25.2026.8.16.9000
Recurso: 0007043-25.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da

Obrigação
Impetrante(s): Município de Carlópolis/PR
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO
RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.021
DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009.
SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS NÃO
CONHECIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar,
impetrado pelo Município de Carlópolis contra decisão monocrática
proferida nos autos de Recurso Inominado nº 0001018-
35.2026.8.16.0063, que deixou de conhecer da insurgência recursal
apresentada pelo ente público contra decisão que rejeitou exceção de pré-
executividade em cumprimento de sentença.
Em síntese, defende o Impetrante que o título executivo
judicial encontra fundamentado na Lei Municipal nº 1.265/2016,
posteriormente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Paraná, no julgamento da ADI nº 0051965-
64.2021.8.16.0000.
Alega que a continuidade da execução configura manifesta
ilegalidade, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da norma
comprometeria a exigibilidade da obrigação.
Requer, assim, a suspensão do cumprimento de sentença,
obstando quaisquer atos de constrição, bloqueio de contas ou
expropriação até o julgamento de mérito e, ao final, a concessão da
segurança para cassar a decisão impugnada e reconhecer a
inexigibilidade do título executivo.
É a síntese do recurso interposto.
Decido.
De saída, verifico que a impetração não comporta
conhecimento.
A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de
segurança, dispõe que:
"Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com
efeito suspensivo;”

"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão
motivada, quando não for o caso de mandado de segurança
ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido
o prazo legal para a impetração.”

Já a Lei nº 12.153/2009 prevê:

"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação,
de divisão e demarcação, populares, por improbidade
administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre
direitos ou interesses difusos e coletivos; (...)"

Vale ressaltar que tal vedação restringe-se ao seu cabimento
como ação constitucional autônoma, cabível como meio protetivo de
direito líquido e certo em situações em que não exista previsão legal de
recurso, consoante estabelece o Enunciado 88 do FONAJEF.
Ou seja, o Mandado de Segurança, nos Juizados Especiais,
possui cabimento excepcional, tratando-se de ferramenta processual
para afastar ato tido como abusivo ou ilegal do próprio Poder Judiciário.
Portanto, o mandado de segurança não tem natureza de
sucedâneo recursal, já que admitido apenas quando verificado ato ilegal
ou abusivo por parte da autoridade que afronta direito líquido e certo
demonstrado a partir de uma prova constituída pelo impetrante, desde
que inexistente recurso cabível contra referida decisão. Se assim não
fosse, criar-se-ia uma situação de desarmonia processual, uma vez que o
prazo de impetração da presente segurança é superior ao prazo para a
interposição das demais peças recursais.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 267 do Supremo Tribunal
Federal que: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição”.
In casu, o ato efetivamente impugnado consiste em decisão
monocrática proferida por magistrada integrante da 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, que não conheceu do recurso inominado
interposto pelo Município, por entender que a decisão recorrida possuía
natureza interlocutória e, portanto, não se enquadrava nas hipóteses de
recorribilidade previstas no art. 4º da Lei nº 12.153/2009.
Ocorre que, contra decisões monocráticas proferidas pelo
relator, o ordenamento processual prevê, em princípio, a interposição de
agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil,
observada a regulamentação aplicável às Turmas Recursais.
Desse modo, não se admite a utilização do mandado de
segurança como instrumento destinado a substituir a impugnação
processual própria, tampouco como meio de submeter diretamente a
novo exame matéria que não foi apreciada no mérito pela decisão
apontada como coatora.
Com efeito, a alegação de inexigibilidade do título executivo,
fundada na superveniente declaração de inconstitucionalidade da
legislação municipal, não altera essa conclusão.
Sobre o tema, assim entende a jurisprudência:
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE
TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO
SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004701-
75.2025.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
21.08.2025)

MANDADO DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO
JUIZADO DE ORIGEM – UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CABIMENTO DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º
E 4º DA LEI 12.153/2009, ART. 1.015, I DO CPC, ART. 5º, II
DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF –
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001759-07.2024.8.16.9000 - São Miguel do
Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
08.05.2024)
Destarte, ausente demonstração de circunstância excepcional
que autorize a utilização da via mandamental, impõe-se o
reconhecimento da inadequação do instrumento processual eleito, razão
pela qual reputo o presente writ inadmissível.
Diante do exposto, com amparo no art. 932, III e IV, do
Código de Processo Civil, bem como no art. 10, da Lei nº 12.016/2006,
indefiro de plano o presente mandado de segurança.
Incabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex
lege.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade apontada
como coatora.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator